Após avanços e recuos. Quais as mudanças que estão em causa na lei laboral? 02.06.2026

O Governo de Luís Montenegro apresentou, a 15 de maio de 2025, uma proposta de revisão do Código do Trabalho, designada “Trabalho XXI”, com mais de 100 alterações, após nove meses de negociações e sem acordo na concertação social. A reforma visa combater problemas económicos estruturais como baixos salários e baixa produtividade, mas enfrenta críticas sindicais sobre facilitação de despedimentos e precarização. Entre as mudanças mais polémicas, incluem-se alterações nas regras de amamentação, que exigem declaração médica e limitam a dispensa aos dois anos da criança, e o aumento da duração máxima dos contratos a termo certo para três e cinco anos. A proposta também facilita a contratação de trabalhadores específicos, reintroduz o banco de horas individual e alarga a possibilidade de exclusão de reintegração de trabalhadores despedidos ilicitamente a todas as empresas, aumentando o valor da indemnização. Outras alterações afetam o teletrabalho, o trabalho em plataformas digitais, o lay-off, o direito a desligar e a licença parental.



















