A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto prevê a criação de um comitê para definir tais minerais, oferecer incentivos e prioridade de licenciamento para o setor. Foi estabelecido o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte inicial de R$ 2 bilhões, podendo atingir R$ 5 bilhões, para garantir empreendimentos na produção de minerais críticos. A proposta visa agregar valor à exploração, limitando a exportação de minério bruto e promovendo o desenvolvimento tecnológico, aproveitando a janela de oportunidade da transição energética e a segunda maior reserva mundial de terras raras. O projeto também inclui a consulta e consentimento prévio das comunidades afetadas.