O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em cinco dias sobre um recurso de Mauro Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Cid busca que as medidas cautelares restritivas, como recolhimento domiciliar noturno e uso de tornozeleira eletrônica, impostas desde maio de 2023, sejam consideradas como cumprimento integral de sua pena. A defesa argumenta que essas restrições, que totalizam mais de dois anos e cinco meses, equivalem ao cumprimento da pena de dois anos em regime aberto fixada em seu acordo de colaboração premiada. Anteriormente, Moraes negou o pedido, argumentando que apenas prisão provisória pode ser descontada, conforme o Código Penal, e que as medidas cautelares não equivalem a prisão integral, posição que a PGR também endossou em parecer anterior.