Quando regulamentos locais superam a Constituição — promotora estadual reajusta o tribunal de planejamento de Cape Town

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Quando regulamentos locais superam a Constituição — promotora estadual reajusta o tribunal de planejamento de Cape Town 07.07.2026

Daily Maverick

Em meados de junho de 2026, Thersia du Toit-Smit, uma promotora estadual sênior, contestou o tribunal de planejamento da Cidade do Cabo após a aprovação de um posto de serviço da Engen em Durbanville. Apesar de 222 objeções, o tribunal, presidido por David Daniels, aprovou o local, apesar de sua proximidade com uma escola primária e residências. Du Toit-Smit, atuando como uma mãe preocupada, apresentou um pedido de revogação alegando que a decisão violou os Artigos 24 e 28 da Constituição ao não priorizar o melhor interesse das crianças e ignorar riscos ambientais, como a exposição ao benzeno. A investigação revelou ainda que a Cidade do Cabo contornou a legislação nacional ao alterar regulamentos locais para permitir que membros do tribunal de planejamento municipal ocupem seus cargos de forma vitalícia, comprometendo potencialmente a independência estatutária e a transparência do órgão em decisões imobiliárias de alto valor.

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